An Unbiased View of Advogados De Insolvência
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Este processo é regulado pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e envolve várias etapas legais e administrativas.
Para os administradores, a insolvência pode levar a consequências pessoais, especialmente se for determinada insolvência culposa, ou seja, se a situação de insolvência foi criada ou agravada por ações dos próprios administradores. Neste caso, podem ser responsabilizados civil e criminalmente.
A insolvência empresarial ocorre quando uma organização não consegue cumprir suas obrigações no dia do vencimento. Entenda o que é a insolvência.
A nossa prática jurídica na área das Insolvências assenta numa base de conhecimento profunda e de prática jurídica que tem vindo a ser desenvolvida ao longo da última década.
As empresas têm o dever legal de se apresentar à insolvência dentro de um prazo de thirty dias após o reconhecimento da sua incapacidade para pagar as dívidas. A não observância deste dever pode resultar em responsabilidades adicionais para os administradores ou gerentes da empresa.
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Para consultar os Artigos e Notas informativas publicadas pelo escritório acerca desta área de atuação.
The committee functions as a forum for discussing insolvency troubles and location benchmarks, bringing together Associates from acknowledged Expert bodies, lay customers, and representatives in the Insolvency services.
Eles podem fornecer orientação jurídica precisa sobre os check here procedimentos de insolvência, incluindo a análise da viabilidade de um plano de recuperação ou liquidação dos ativos.
Vale destacar que dentro desse processo pode-se criar um plano de reestruturação ou, se não existir nenhuma viabilidade econômica, é possível proceder com a liquidação da companhia.
Nos termos da Lei, o pedido de insolvência requerido pelo credor terá que assumir a forma de uma petição inicial, escrita de forma articulada, na qual terão que ser indicados todos os fundamentos de facto e de Direito, juntamente com procuração e comprovativo de pagamento de Taxa de Justiça que terá que ser dirigida ao Tribunal de Comércio competente, através do Portal Citius.
Consulting with insolvency lawyers, for example Antonio Pina Moreira, who focus on own insolvency and also have information in the legal developments and polices in Portugal, is usually useful in knowing your legal rights and possibilities.
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